2013

HISTÓRICO DE EVENTOS DO ANO DE 201331-03-2014

19 de dezembro de 2013, foram finalmente entregues as viaturas, fruto do complexo processo negocial encetado pelo TCAS no âmbito da sua autonomia administrativa e que, pela sua robustez e elegância, se tornam, em termos futuros, uma mais-valia para os atuais e futuros utilizadores.




 

No dia 13 de Dezembro de 2013, foi publicado no Diário da República o desligamento do serviço do Venerando Juiz Desembargador, Dr. Eugénio Martinho Sequeira que, desde 1998, prestou serviço na Secção do Contencioso Tributário do ex-TCA. Era, logo a seguir ao Sr. Desembargador Presidente José Gomes Correia, o mais antigo Juiz Desembargador em serviço neste Tribunal.

Na secção onde prestou serviço foi, por duas vezes, eleito e exerceu o cargo de Vice -Presidente o que diz bem do seu prestígio, estima e consideração de que fruía entre os seus pares pelos quais era tido como uma das suas maiores referências, não só pelo rigor técnico-jurídico das soluções que propunha, o qual emana dos acórdãos que relatou, como pela correcção do seu trato para com todos, dos altos níveis de produtividade alcançados e fruto de uma dedicação e empenho exemplares que indelevelmente contribuíram para a dignificação da instituição e da administração da justiça fiscal, tanto mais que lhe incumbiu, durante os mandatos de Vice-Presidente, seleccionar e tratar os acórdãos mais representativos das linhas jurisprudenciais a colocar no site do IGFEJ. Sempre disponível para colaborar com os Presidentes em todos os assuntos em que eles entenderam envolvê-lo e no Conselho de Administração, era ultimamente Avaliador dos Srs. Técnicos Superiores.

 

Dada a nossa absoluta finitude, que torna tudo relativo, também é certo que não há regra sem excepção. Se todos somos finitos e, portanto, mais dia, menos dia, inevitavelmente prescindíveis, não há dúvida que cada um de nós é um ser único e irrepetível pelo que, nas circunstâncias que envolveram o caminho inter-pessoal e institucional do Sr. Desembargador Eugénio Sequeira no seio dos TCAs, no tempo que aui permaneceu foi imprescindível para fazer o caminho nas funções que lhe estavam atribuídas e que, pela inevitável comparação com outros, ninguém melhor do que ele existia para cumpri-las.

 

É tributário, pois, de um público louvor sendo, com a relatividade que o termo sempre reveste, um dos Juízes insubstituíveis que por este Tribunal passaram.

 




 

Em face desta decisão, não se realizou o tradicional Almoço de Natal, transferindo-se assim para o dia 9 de janeiro o almoço que reunirá, em agradável e salutar confraternização, os Srs. Magistrados e Funcionários que prestam ou prestaram serviço no Tribunal e todos os demais convidados que se espera compareçam em peso.

 

Na ocasião, será feito um brinde de Boas Festas a todos os presentes e respetivas famílias.

 




 

Comemorações

do

10º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul

 

Em meados de Dezembro e por iniciativa do Sr. Presidente ocorreram reuniões com várias personalidades do meio académico e científico e em que estiveram envolvidos vários magistrados do TCAS, no sentido de organizar as comemorações do 10º Aniversário do Tribunal.

Em resultado desses encontros, foi constituída uma Comissão de Honra Bipartida com a seguinte composição:

 

 Área Administrativa:

 

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva (Vice-Presidente do ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);

Prof. Doutor Paulo Otero (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);

Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia (Universidade Nova de Lisboa);

Prof. Doutor Fernando Condesso (Universidade de Lisboa);

Coronel Fernando Frazão (Diretor do Departamento Jurídico da Força Aérea);

Juiz Desembargador Dr. Paulo Gouveia (TCAS-Administrativo);

 

Dr.ª Sofia David (Juíza no TCAS-Administrativo);

Dr.ª. Maria Antónia Soares (Procuradora-geral adjunta junto do TCAS)

 

Área Tributária:

 

Prof. Doutor Paz Ferreira (Presidente do IDEFF da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);

Profª. Doutora Clotilde Palma (IDEFF da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);

Prof. Doutor João Taborda Gama (Faculdade de Direito da Universidade Católica);

Prof. Doutor Lúcio Pimentel Lourenço (Faculdade de Direito da Universidade Técnica de Lisboa);

Prof. Dr. Medina Carreira;

Juiz Desembargador Benjamim Barbosa (TCAS-Tributário);

Juiz Desembargador Joaquim Condesso (TCAS-Tributário);

Dr. Carlos Alberto Batista da Silva (Procurador-geral adjunto jubilado do TCAS).

 

Mais decidiu o Sr. Presidente que as comemorações fossem abertas com uma sessão solene de abertura a realizar no Hotel Sana, sito junto ao edifício sede do TCAS, no dia 9 de janeiro de 2014, com o seguinte:

 

PROGRAMA

 

11h00  - Receção dos antigos presidentes no edifício do Tribunal

11h15  - Inauguração da Galeria de Retratos dos antigos presidentes na Sala de Sessões

11h45  - Receção dos convidados no Sana Metropolitan Hotel

12h00  - Sessão Solene "De uma Reforma Orgânica a um Contencioso Pleno - Que Futuro?"

 




 

Intervenções:

 

Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul

Procuradora-Geral da República

Ministra da Justiça

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo     

Presidente da Assembleia da República

 




 

13h15  - Almoço e convívio

 

Mesa de Honra:

 

- Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul;

- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

- Procuradora-Geral da República;

- Ministra da Justiça;

- Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

- Presidente da Assembleia da República.

 

Convidados:

 

- Presidentes eméritos do Tribunal Central Administrativo Sul;

- Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça;

- Diretor do Centro de Estudos Judiciários;

- Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Sul;

- Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães;

- Presidente do Tribunal da Relação do Porto;

- Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra;

- Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa;

- Presidente do Tribunal da Relação de Évora;

- Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte;

- Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

- Chefe de gabinete SEAPEJ;

- Bastonário da Ordem dos Advogados;

- Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;

- Presidente da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal;

- Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público;

- Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais;

- Antigos Juízes do Tribunal Central Administrativo Sul;

- Antigos Procuradores do Tribunal Central Administrativo Sul;

- Antigos Funcionários do Tribunal Central Administrativo Sul;

- Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Circunscrição do TCAS;

- Magistrados Judiciais da 1ª instância (área administrativa e tributária);

- Magistrados Ministério Público da 1ª instância (área administrativa e tributária);

 




 

No dia 05 de dezembro, teve lugar uma visita de representantes do Supremo Tribunal Administrativo da República da Bulgária, organizada pela Sociedade de Advogados "Popov & Partners" no âmbito do Projeto C11-15-3/07.11.2012 "Aumento da transparência e da eficiência no funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo", realizado com o apoio financeiro do Programa Operacional "Capacidade administrativa" 2007-2013, co-financiado pelo Fundo Social Europeu da União Europeia.

Integravam a comitiva Boyan Magdalinchev - vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo da Bulgária; Andrey Ikonomov - juiz do STA; Alexander Nikolov - responsável do projecto; Sonia Mitkova - contabilista do STA; Emiliyan Arnaudov - advogado sócio - gerente da Sociedade de advogados Popov & sócios; Svilena Stoyanova - advogado sócio da Popov & sócios; Stanislav Nikolov - assistente da Popov & sócios e Vihra Veselinova - intérprete.

A delegação foi recebida pelo Sr. Presidente deste TCAS, Sr. Juiz Desembargador Dr. José Gomes Correia que durante todo o dia e respeitando a Ordem de Trabalhos, com a intermediação da ilustre competentíssima tradutora, envolveu a discussão dos seguintes temas:

 

1. Estrutura e organização interna do Tribunal Central Administrativo Sul;

2. Número e natureza dos processos da competência do Tribunal Central Administrativo Sul;

3. Programa de informatização do tribunal - IT infra -estrutura e gestão automatizada dos processos;

4. Acesso aos processos - tecnologias de informação e comunicação implementadas, o sistema SITAF;

5. Transparência, critérios de contabilidade e práticas de luta contra a corrupção aplicadas com êxito.

 

O programa consistiu igualmente na explicação da orgânica e funcionamento dos tribunais centrais administrativos e a forma como se processa todo o serviço processual, mormente referindo os termos da intervenção do Presidente, designadamente, na direcção dos serviços administrativos e financeiros, bem como na intervenção e competências funcionais do Ministério Público nesta instância e na jurisdição administrativa e tributária em geral.

 

O êxito da iniciativa foi enaltecido em ofício electrónico remetido pelo Advogado Emiliyan Arnaudov, Sócio da Sociedade de advogados «Popov & Partners», com o seguinte teor:

 

"Exmo. Sr. Juiz Desembargador José Gomes Correia,

 

Permitam-me em primeiro lugar desejar-lhes um próspero ano de 2014, repleto de paz, saúde e sucesso na missão que visa o fortalecimento e a eficácia da justiça e satisfação profissional com aquilo que já foi feito nesse sentido.

 

No âmbito das reuniões de trabalho realizadas entre a delegação búlgara composta por magistrados do Supremo Tribunal Administrativo da Bulgária e representantes da Sociedade de advogados «Popov & Partners» e os magistrados do Tribunal Central Administrativo Sul da República Portuguesa, pelo presente e em nome da Sociedade de advogados «Popov & Partners» cumpre-nos expressar toda a gratidão a todos aqueles que contribuíram para que as reuniões se tornassem uma realidade.

 

A elaboração do relatório aprofundado por parte da Sociedade de advogados no âmbito do projeto «Aumento da transparência e da eficiência no funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo», financiado pelo Programa Operacional «Capacidade administrativa», co-financiado pelo Fundo Social Europeu da União Europeia, não teria sido possível sem a disponibilidade e a colaboração que altamente apreciamos e com que a delegação búlgara foi recebida durante as reuniões e as discussões realizadas. Ao momento presente o relatório já se encontra finalizado e será apresentado perante um público-alvo de funcionários do STA da Bulgária.

 

Durante a nossa visita de trabalho conseguimos constatar um exemplo perfeito de uma justiça eficaz e transparente com base nas boas práticas partilhadas connosco pelos magistrados do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal e do Tribunal Central Administrativo Sul, bem como o elevado grau de profissionalismo e de competência na gestão e no desenvolvimento do contencioso administrativo.

 

Gostaríamos de agradecer pela vossa hospitalidade e por toda a simpatia com que nos receberam.

 

Temos a esperança que a Sociedade de Advogados «Popov & Partners» terá a oportunidade de continuar a manter a cooperação proveitosa com o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo Sul. Atualmente na Bulgária está em vias de constituição uma organização dos advogados hispanófonos e cremos que isso contribuirá para o aprofundamento da colaboração entre os juristas de toda a Península Ibérica com o objetivo de promover a troca de boas práticas e garantir acesso à justiça de todos os cidadãos dos nossos países.

 

Com os meus respeitosos cumprimentos,

 

Advogado Emiliyan Arnaudov,

 

Sócio da Sociedade de advogados «Popov & Partners», Sófia, Bulgária"

 

 



 

 

No dia 19 de novembro, compareceram os Srs. Juízes Presidentes Provinciais dos TA de Moçambique, Dr.ª Eulália Anabela Chuvana, Juiz Presidente do TA de Tete, o Dr. Manuel Pedro António Vicente, Juiz Presidente do TA do Niassa, o Dr. Isidro Ramos Moisés Batalha, Juiz Presidente do TA de Maputo e o Dr. Vasco Filipe Macedo, Juiz Presidente do TA de Inhambane. A comitiva foi chefiada pela Dr.ª Ana Maria Rafael Maela, Secretária do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa de Moçambique.

O programa consistiu igualmente numa visita às instalações do TCAS, tendo o Sr. Juiz Desembargador Presidente, acompanhado pelo Sr. Secretário Superior, Dr. Carlos Correia, apresentado as chefias e demais funcionários e,in loco, explicado a orgânica e funcionamento dos tribunais centrais administrativos e a forma como se processa todo o serviço processual, mormente referindo os termos da intervenção do Presidente, designadamente, na direcção dos serviços administrativos e financeiros.

 

Após o almoço, teve lugar um encontro em que, depois de o Sr. Juiz Presidente falar sobre as competências do TCAS no âmbito administrativo e fiscal, a sua natureza de tribunal de última instância, em regra e do papel dos Juízes Presidentes dos TAS na 1ª, 2ª instância e STA.

 

Seguiu-se um debate que durou mais de duas horas, em que foram discutidas as mais diversas questões sobre a bondade de cada um dos modelos de gestão dos tribunais, sempre por aproximação ao modelo dos tribunais administrativos daquele país, na procura e compreensão das diferenças e dos pontos de contactos entre os dois sistemas e o modo como podem os presidentes intervir sem quebra da independência em cada um dos países.

 

 Mais uma vez foi pelos Srs. Juízes moçambicanos enaltecida a forma como foram recebidos e a relevância destas sessões de trabalho, manifestando a vontade, necessidade e utilidade da repetição destes encontros para análise das experiências e aprofundamento do intercâmbio entre as jurisdições administrativa e fiscal de ambos os países irmãos.




 

Tal como anunciado, no dia 24 de outubro de 2013, pela Senhora Professora Maria João Estorninho, foi proferida uma eloquente e útil conferência subordinada ao tema "NOVOS PARADIGMAS DE SUSTENTABILIDADE NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA".

O Exm.º Presidente deste Tribunal, Sr. Juiz Desembargador José Gomes Correia, procedeu à apresentação do ilustre conferencista e das questões com que, amiúde, se depara o julgador relativamente às matérias abrangidas pelo tema da conferência no discurso que se transcreve:

 

Discurso de Apresentação da Conferência proferida no TCAS em 24-10-2013 pela Professora Doutora Maria João Estorninho subordinada ao tema: "NOVOS PARADIGMAS DE SUSTENTABILIDADE NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA"

 

Exma. Senhora Professora Maria João Estorninho; Senhores Juízes-Desembargadores; Senhora Procuradora -Geral Adjunta Coordenadora e Senhores Procuradores -Gerais Adjuntos; Senhores Juízes de Direito e Senhores Procuradores; Senhores Secretários Judiciais e Senhores Funcionários:

 

Cumpre-me dar as boas vindas e agradecer, com muito reconhecimento, o facto de Vossa Excelência ter acedido ao convite, em meu nome próprio e do Tribunal, designadamente da Secção de Contencioso Administrativo, e, mais uma vez, com uma referência especial às diligências feitas em meu nome pelo Senhor Juiz Desembargador, Dr. Paulo Gouveia, sem as quais esta iniciativa não seria uma realidade.

 

Sentimos uma enorme honra em ter entre nós, aqui e agora, tão Distinta Professora da Faculdade de Direito na Universidade de Lisboa e que intervém essencialmente na área de Direito Público, mormente, do Direito Administrativo.

 

É, pois, obrigatório, fazer uma apresentação o mais aproximada possível da pessoa e da Obra da Senhora Professora, embora seja por demais conhecida de todos os Magistrados que prestam serviço neste tribunal, na área do direito administrativo, sendo os ensinamentos ínsitos nas suas brilhantes obras evocados com inusitada frequência no tratamento de questões de grande complexidade, para fundamentar os acórdãos aqui produzidos e estabelecer e estabilizar as linhas jurisprudenciais sobre diversas matérias de índole substantiva e adjectiva.

 

Em 1985, a insigne conferencista licenciou-se em Direito, naUniversidade Católica Portuguesa, com a classificação final de 17 (dezassete) valores; em 1990, obteve o Mestrado em Direito, CiênciasJurídic-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, coma classificação de 18 (dezoito) valores; em 1996 alcançou o Doutoramentoem Direito, Ciências Jurídic-Políticas, com Distinção e Louvor, naFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa; finalmente, em 2007 foi aprovada em Provas de Agregação, ao 3º Grupo, de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

 

A Sr.ª Professora exerce a sua actividade profissional como Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sendo ainda Professora Catedrática Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Jurisconsulta (actividade parecerística nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e, em especial, da Contratação Pública).

 

Ainda no Serviço Docente e desde o Doutoramento, em 1996, tem assumido a regência de diversas disciplinas da licenciatura: Direito Administrativo I e II, Ciência Política, Teoria Geral do Estado, História das Ideias Políticas, Ciência da Administração, Contratação Pública, Ciência Política e Direito Constitucional, Contencioso Administrativo, Organização Administrativa, Direitos Fundamentais

 

Assumiu ainda diversas regências em cursos de Mestrado: seminários sobre temas de «Contratação Pública», «Responsabilidade do Estado»,«Função Pública», «A Revisão do Código do Procedimento Administrativo»,«Ciência da Administração», «Entidades Públicas Reguladoras», «As Concessões», «A reforma da Segurança Social» e «A reforma dos sistemas públicos de saúde».

 

Assumiu, outrossim, a regência das disciplinas de «Introdução ao Direito Público» e «Direitos Fundamentais» no Curso de Doutoramento em Ciências Jurídic- Políticas da FDL; em 2009-2010, a regência da disciplinade «Ciência Política», no curso de licenciatura, a regência da disciplina de «Contratos Públicos» no Curso de Mestrado (Profiss.) de Direito Administrativo e no Curso de Mestrado (Profiss.) de Ciências Jurídico-Forenses, a regência da disciplina de «Direito Constitucional» no Curso de Mestrado (Científico) em Ciências JurídicPolíticas, a regência da disciplina de «Introdução ao Direito Público» no Curso de Doutoramento em Ciências JurídicPolíticas, a regência da disciplina de «Direitos Fundamentais» no Curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, tendo sido c-coordenadora do III Curso de s-Graduação em Contratos Públicos, promovido pelo Instituto de Ciências JurídicPolíticas.

 

Prestou ainda colaboração docente com outras instituições, a saber: de 1990-2005 foi Conferencista do Instituto Superior Naval de Guerra (Altos Estudos da Marinha) onde, ao longo desses 15 anos, leccionou uma disciplina de Direito Administrativo ao «Curso Superior Naval de Guerra»(i.e., curso de promoção a Almirante) e onde, a 4 de Novembro de 1999, proferiu a Lição Inaugural, subordinada ao tema «O novo rosto da Administração Pública Portuguesa, no Limiar do Séc.XXI», na Sessão Solene de Abertura do ano lectivo de 1999-2000.

 

Em vários anos lectivos, colaborou nos seguintes cursos: Curso deDoutoramento da Faculdade de Direito da Universidade Nova, Curso deDireito da Universidade do Minho, Curso de s-Graduação em Direito Regional da Universidade dos Açores, Mestrado de Direito Regional daUniversidade da Madeira, Curso de - Graduação em Direito das Autarquias Locais da Faculdade de Direito do Porto. Em Janeiro de 2003 teve a Regência da disciplina de «Contratos Públicos», no âmbito do Curso de Formação dos Novos Magistrados dos Tribunais Administrativos, que decorreu no Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Ministério da Justiça e no Ano lectivo de 2005-2006 participou no Curso de s-Graduação em Inspecção da Educação organizado pelo Instituto de Educaçãoda Universidade Católica Portuguesa. De salientar que em Julho de 2008 assumiu a regência do módulo sobre «Direito Comunitário com Implicações no Direito Administrativo Nacional», no Curso de Especialização promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, aquando do concurso excepcional de recrutamento de magistrados judiciais para os Tribunais Administrativos eFiscais (Lei 1/2008, de 14 de Janeiro) e que desde 2002-2003 tem a Regência da disciplina de «Contratação Pública», no Curso de s- Graduação emDireito das Autarquias Locais, da Faculdade de Direito do Porto.

 

 A enriquecer ainda mais o seu curso de vida pontifica a intervenção da Srª Professora em Júris de Exames e Concursos tendo, por diversas vezes, sido membro do júri dos exames de admissão à Faculdade de Direito da Universidade Católica e de provas de exame, com vista à concessão de equivalência à licenciatura, na Faculdade de Direito de Lisboa; Presidente do júri das provas específicas do «Exame Extraordinário de Avaliação deCapacidade para Acesso ao Ensino Superior», da Faculdade de Direito de Lisboa (Junho de 2002); membro do júri do concurso externo de ingresso na carreira diplomática, promovido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (Setembro -Outubro de 1997); membro dos júris dos concursos para recrutamento de novos Assistentes-Estagiários e Assistentes do grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (desde Janeiro de 1997); membro de diversos júris de concursos para recrutamento de Professores Auxiliares e de Professores Associados da Faculdade de Direitoda Universidade Católica e, desde 1996: membro (e em muitos casosarguente) em inúmeros júris de provas de Mestrado e de Doutoramento, sendo de destacar a sua participação, em Setembro de 2005 e Setembro de2006 como membro do júri do «Prémio António Sousa Franco».

 

Foi ainda orientadora de inúmeras dissertações de Mestrado e deDoutoramento e desempenhou muitas outras tarefas universitárias sendo as mais relevantes as de membro do Senado Universitário da Universidade deLisboa (1997), de Coordenadora do Projecto de Tutoria Académica da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1998 a 2001), de colaboradora da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa, através num grupo de estudo sobre o «Património Imobiliário da Universidade de Lisboa», tendo elaborado, nomeadamente, em Julho de 1998, um parecer sobre «A Natureza Jurídica do Estádio Universitário e as suas Relações coma Universidade de Lisboa» (1998-2000), de Presidente da Assembleia deRepresentantes da Faculdade de Direito de Lisboa (1999-2001), membro da Direcção do Instituto de Ciências Jurídic-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (Junho de 2003) e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geraldo Instituto de Ciências Jurídic-Políticas da Faculdade de Direito deLisboa (Junho de 2007).

 

Tem também estado ligada a associações científicas e a Revistas, de que se destacam: o cargo de Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geraldo Instituto de Ciências Jurídic- Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa e, ainda, a de membro fundador do Conselho de Redacção da revista «Cadernos de Justiça Administrativa» e de outras associações científicas, de entre as quais a Associação de Professores Europeus de Direito Público -Societas Iuris Publici Europaei (SIPE) – fundada em 5 de Abril de 2003, em Frankfurt am Main, Alemanha e a PLAN- Procurement Law Academic Network - fundada em 2008, com o patrocínio da Comissão Europeia e liderada pela Universidade de Nottingham, UK.

 

A Veneranda conferencista tem obra publicada em temas de Direito Administrativo e Direito Constitucional, de que se destacam as seguintes, em razão da matéria sobre que versa a conferência com que nos vai obsequiar:

 

«Princípio da Legalidade e Contratos da Administração», Separatado «Boletim do Ministério da Justiça», nº368, Lisboa, 1987;

«Requiem pelo Contrato Administrativo» (Tese de Mestrado),Almedina, Coimbra, 1990;

«Algumas Questões de Contencioso dos Contratos da Administração Pública», A.A.F.D.L., Lisboa, 1996;

«Um contrato ilegal… é legal?!», comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção), de 15.10.1996, publicado nos «Cadernos de Justiça Administrativa», nº1, 1997, pp.19 e ss.;

«Critério da ambiência de direito público: esforço inglório parasalvar o contrato administrativo?», comentário ao acórdão do Tribunal de Conflitos de 14.1.1997, publicado nos «Cadernos de Justiça Administrativa», nº2, 1997, pp.9 e ss.;

«Contratos da Administração Pública. Esboço de Autonomização Curricular», Almedina, Coimbra, 1999;

«A Fuga para o Direito Privado. Contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública», (Tese de Doutoramento), Almedina, Coimbra, 1999, reimp.;

«Contencioso dos Contratos da Administração Pública», in «Cadernos de Justiça Administrativa», 1999, nº16, pp.28 e ss.;

«Contencioso dos Contratos da Administração Pública» (texto da comunicação proferida em 11 de Abril de 2000, no âmbito da discussão pública da reforma do contencioso administrativo), in «Cadernos de Justiça Administrativa», nº24, 2000, pp.11 e ss.;

«Contrato Público: Conceito e Limites», in «Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes», Ed. FDL,Coimbra Editora, Coimbra,;2004, pp.387 e ss.;

- «Concessão de serviços públicos – Que futuro?», in LÓPEZ-MUNIZ e FAUSTO DE QUADROS (coord.), Actas do VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, Direito e Justiça, 2005, pp.21 e ss.;

- «A Transposição das Directivas nº2004/17/CE e 2004/18/2004, de31 de Março, e a elaboração de um Código dos Contratos Públicos», CJA,nº58, 2006, pp.10 e ss.; e

«Direito Europeu dos Contratos Públicos. Um Olhar Português», Almedina, Coimbra, 2006.

 

Não podemos deixar de fazer uma especial referência às inúmeras conferências proferidas pela ilustre Professora e à sua participação em colóquios tais como:

 

- Conferência subordinada ao tema «Responsabilidade Contratual e Pré-Contratual», num colóquio sobre «A Responsabilidade da Administração Pública», organizado pelo IGAP, em colaboração com a Secretaria de Estado da Administração Pública e que teve lugar nas instalações do IGAP, no Porto em 26 de Maio de 1998;

- «A actividade contratual da Administração Pública», na Universidade Católica em Fevereiro de 1999;

- Comunicação de abertura do colóquio sobre «Contratação Pública. O novo regime jurídico do DL nº197/99, de 8 de Junho», organizado pela NPF e que teve lugar no Hotel Dom Pedro, em Lisboa, nos dias 12 e 13 de Outubro;

- Palestra subordinada ao tema «A procedimentalização da actividade pré -contratual da Administração Pública», no âmbito do seminário sobre «Procedimentos pré -contratuais na Contratação Pública», na Faculdade de Direito da Universidade Católica (de Fevereiro de 2001);

- Palestra subordinada ao tema «A reforma do contencioso da contratação pública», no âmbito do Curso de Verão sobre Direito Público,subordinado ao tema «O novo Contencioso Administrativo», na Faculdade de Direito de Lisboa (Julho de 2002);

- Comunicação no âmbito do colóquio sobre «A Reforma do Contencioso Administrativo», que teve lugar no Funchal e foi promovido pelo Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, em colaboração com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira, nos dias 7 e 8 deNovembro de 2003;

- Palestra subordinada ao tema «A noção de "contrato público" nas novas Directivas comunitárias em matéria de contratação pública», no âmbito do Curso de Verão sobre Direito da União Europeia, subordinado aotema «Os contratos públicos no Direito Comunitário e no Direito Português», promovido pelo Instituto de Direito Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (Julho de 2004);

- Intervenção subordinada ao tema «Âmbito da jurisdição administrativa e delimitação dos meios processuais», no âmbito do Colóquio intitulado «A reforma do contencioso administrativo (um ano de vigência). Anova justiça administrativa», organizado pelo CEJ, em colaboração com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que teve lugar na FDL (Fevereiro de 2005);

- Conferência no Funchal, subordinada ao tema «A Transposição das Directivas de 2004 sobre contratos públicos», organizada pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (Julho de 2006);

- Intervenção subordinada ao tema «O Novo Código dos Contratos Públicos», no IX Seminário dos Cadernos de Justiça Administrativa, que decorreu em Ofir (Junho de 2007);

- Palestra sobre «Tipos de Procedimentos e Critérios de Escolha», no Seminário sobre «O Novo Código dos Contratos Públicos», na Faculdade deDireito da Universidade Nova de Lisboa (Janeiro de 2008);

- Palestra sobre «Direito Europeu dos Contratos Públicos», no Cursode s-Graduação sobre «O Novo Código dos Contratos Públicos»,promovido pelo CEDIPRE, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Janeiro de 2008);

- Palestra sobre «Contencioso dos Contratos Públicos» no âmbito do Curso de s-Graduação em Contencioso Administrativo, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (Março de 2008);

- Palestra sobre «Da adjudicação à celebração do contrato», no Cursode s-Graduação sobre «O Novo Código dos Contratos Públicos», na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Outubro de 2009);

- Moderadora do painel sobre «Princípio da Precaução», no âmbito do III Encontro de Professores de Direito Público, subordinado ao tema«Novos e velhos princípios de Direito Público», a ter lugar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Janeiro de 2010).

 

Sobre o tema da conferência, ele reveste-se de actualidade e da máxima importância.

 

A propósito da Contratação pública Juliane Kokott, Advogada -Geral no Tribunal de Justiça da União Europeia, deu a seguinte opinião no caso C-368/10:

 

"Claro que o sabor do açúcar não varia consoante foi comercializado de forma justa ou injusta. No entanto, um produto colocado no mercado em condições injustas tem um sabor amargo na boca de um consumidor socialmente responsável."

Concordamos, embora correndo o risco de estarmos a "dourar a pílula".

 

É consabido que os Governos nacionais e a União Europeia reconhecem a importância de os contratos públicos deverem contribuir para os objectivos de desenvolvimento e sustentabilidade e é por associarem este pressuposto ao facto das autoridades públicas representarem cerca de 20% do Produto Nacional Bruto da UE em compras de bens e adjudicação de serviços, que se levantam muitos desafios à promoção da sustentabilidade na contratação pública.

 

É que, tanto os indivíduos, como instituições são consumidores e a opção pela compra de um determinado produto e serviço ultrapassa a satisfação das necessidades pessoais e a procura pela melhor relação qualidade/preço.

 

É por isso que, nesse âmbito, estamos perante um genuíno acto político e económico, em que uma aparente acção individual produz um efeito alargado, pelo que não é indiferente optar por adquirir um determinado produto em detrimento de outro já que esse acto origina um efeito concreto sobre a vida de pessoas, comunidades e até países, sendo mesmo susceptível de mudar regimes políticos.

 

Na verdade, um produto pode percorrer milhares de quilómetros, passando por diversos países e centenas de intermediários até chegar à nossa casa ou local de emprego pelo que, face a uma sociedade cada vez mais global e interdependente, tem de haver um esforço titânico para tentar perceber em que condições foi produzido e comercializado.

 

Tudo isto para dizer que no âmbito dos sistemas de incentivos, os princípios da contratação pública devem estar devidamente evidenciados nos casos em que o beneficiário da operação seja uma entidade pública ou equiparada sendo de vincar que o entendimento do que é entidade equiparada a entidade pública, sujeita, por isso, às normas de contratação pública, é material, ou seja, reporta-se à questão da existência de poderes directos ou indirectos de domínio por parte de entidades públicas sobre as entidades adjudicantes, quer estas sejam ou não constituídas sob a forma privada.

 

É por isso que, em sede do formulário de candidatura, é exigível que fique bem expresso a natureza jurídica do beneficiário e a estrutura accionista, de forma a se poder definir claramente se o beneficiário está ou não obrigado a aplicar os princípios da contratação pública no âmbito das empreitadas e aquisição de bens e serviços.

 

Por princípio, estão sujeitas ao cumprimento dos procedimentos de contratação pública os beneficiários com projectos co-financiados no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas e à compensação dos sobre - custos que se enquadrem nas situações estabelecidas no:

 

· Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - que procede à transposição das Directivas 2004/17/CE (contratação pública nos sectores especiais) e 2004/18/CE (contratação pública no âmbito das empreitadas e fornecimento de bens e serviços), ambas do Parlamento e do Conselho, de 31 de Março, e rectificadas pela Directiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de Novembro, revogando o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro (D.R. n.º 20, Série I de 29 de Janeiro).

 

· Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março, que rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (D.R. n.º 62, Série I de 28 de Março).

· Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (D.R. n.º 157, Série I de 14 de Agosto).

 

Em sede de análise da candidatura, será verificado se a empresa está ou não sujeita às regras de contratação pública.

 

Já no que tange à validação da despesa relativa ao pedido de pagamento apresentado, será verificado se, da informação prestada pelo beneficiário e dos elementos anexos à ficha de verificação preenchida, pelo mesmo é:

 

· Confirmado o procedimento adoptado em cada etapa;

· Se existe ou não da parte do beneficiário a apresentação do fundamento para as excepções aplicáveis.

 

Constituindo estes, a nosso ver, os princípios básicos da sustentabilidade da contratação pública nos domínios, económico, social e ambiental, assinalam-se normalmente como principais riscos a que as empresas estão sujeitas e que poderão afectar a atividade e o seu futuro, a não concretização, por parte das UMC, da centralização e agregação de necessidades aquisitivas das entidades vinculadas do SNCP; o aumento anormal dos pedidos de excepção para aquisições fora dos Acordos Quadro; a violação por parte das entidades vinculadas, da obrigatoriedade de realização das aquisições ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pela ANCP e o envolvimento da ANCP num eventual processo de fusão empresarial que subalternize a "função compras", colocando em risco a capacidade da ANCP para prosseguir a sua missão, cumprir o seu objecto e continuar a gerar valor para o Estado.

 

Cremos que é para atalhar a esses perigos, que haverá que criar novos paradigmas e é sobre estes que queremos ouvir a sua opinião esclarecida e autorizada e submeter ao seu veredicto o caso, também ele paradigmático, do nosso TCAS que, de um modo geral, é o de todos os Tribunais Superiores.

 

É que, no âmbito de uma reunião havida em Julho de 2012, entre o Sr. Secretário de Estado da Justiça e os Presidentes das Relações e dos TCAs, para definir as bases orçamentais regentes do OE para o corrente ano, debateu-se, entre outras questões, a da aquisição de viaturas de representação para este Tribunal.

 

A situação de degradação e de inoperacionalidade em que se encontram os veículos afectos a este TCAS e a todas as Relações do país, aliado ao facto do Ministério da Justiça ter desencadeado junto da ANCP, em 2011, um procedimento tendente à renovação do parque automóvel do Ministério, procedimento esse hoje centralizado e conduzido pela ESPAP e que ainda se encontra por concretizar - volvidos quase dois anos, e apesar das verbas inscritas no Orçamento de 2012 e 2013 – levou-me, na qualidade de Presidente deste TCAS, a afirmar que os Tribunais Superiores, enquanto organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, dotados de orçamento próprio, independente do orçamento do Ministério da Justiça, não possuem a qualidade de entidades vinculadas ao SNCP, nem se incluem no universo dos organismos vinculados ao PVE e ao seu regime jurídico, o que foi saudado pelo Sr. Secretário de Estado como a solução preferível para os problemas àquele como a outros níveis.

 

Sucede que a questão da delimitação do universo das entidades vinculadas ao SNCP e ao PVE, foi abordada pelo Tribunal de Contas no âmbito da auditoria realizada em 2010 ao Sistema Nacional de Compras Públicas com a seguinte apreciação:

 

"A ANCP considera que são entidades de adesão voluntária aos regimes do SNCP e do SGPVE os órgãos de soberania, as entidades independentes (sem tutela ministerial), certas entidades "atípicas" e as entidades reguladoras, embora subsistam dúvidas relativamente a algumas destas entidades.

 

Estando em causa exclusivamente aspectos de natureza económica, financeira e patrimonial uma interpretação correcta para a definição do universo das entidades obrigatoriamente abrangidas pelo SNCP e pelo PVE deve ter em conta o conceito de serviço público (em sentido orgânico) consagrado na legislação financeira, em especial na Lei de Enquadramento Orçamental".

 

Dúvidas não restam que, face à lei actual, os Tribunais Superiores são entidades não vinculadas ao SNCP/PVE, o que aliás a ESPAP reconhece quando celebra com esses organismos contratos de adesão aos acordos -quadro em vigor a cada momento.

 

Apontando o Tribunal de Contas, naquela sede, para um alargamento do universo das entidades vinculadas mediante uma alteração legislativa, seria importante que a Srª Prof.ª Doutora nos esclarecesse sobre se será esse um dos novos paradigmas da sustentabilidade da contratação pública no que aos órgãos de soberania diz respeito, já que a nossa experiência aponta em sentido precisamente inverso tendo em conta que, em matéria de contratação pública de serviços de limpeza, parque automóvel e instalações, conformando-nos com o entendimento vigorante, temos vindo a agir como entidades vinculadas, sendo os resultados um completo desastre, que se traduziu em estarmos dois anos a aguardar a conclusão de um procedimento concursal que acabou por ficar deserto em virtude da sucessiva desistência dos candidatos e nos obrigou a um Ajuste Directo de tais serviços a uma empresa que apresentou condições muito mais vantajosas do que aquelas; quanto ao parque automóvel, carregou-se o orçamento para a sua renovação através de AOV desenvolvendo-se actualmente esforços para evitar que se percam os valores para tanto orçamentados bem como os próprios veículos que se visava adquirir e, por fim, no que concerne ao edifício, de características indignas para alojar este Tribunal Superior, várias soluções foram apresentadas e, por falta de reconhecimento da autonomia que a lei nos confere, todas se goraram. O que tudo nos obriga a concluir que, agindo livremente no mercado, se conseguem em tempo útil melhores e mais adequadas condições, com maior transparência e salvaguarda do interesse público.

 

 É, pois, sobre o tipo de questões como as enunciadas e outras de idêntica ou maior complexidade que o actual regime da contratação pública certamente suscita, que esperamos que Vossa Excelência nos ilumine, por ser, efectivamente, a pessoa mais indicada e mais versada na matéria.

Tem, pois, a palavra a Ilustre Srª Profª. Doutora Maria João Estorninho.

 




 

No próximo dia 24 de outubro de 2013, pelas 15 horas, será realizada, neste TCAS, a conferência com o tema: "Novos Paradigmas de Sustentabilidade na Contratação Pública", proferida pela Professora Maria João Estorninho, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

 

Por despacho de 11/10/2013, do Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo foi concedida dispensa de serviço aos Senhores Magistrados que pretendam estar presentes na Conferência, desde que não prejudique o normal funcionamento dos Tribunais.




 

O Senhor Juiz Desembargador Dr. Pedro Nuno Pinto Vergueiro foi transferido, com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2013, para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

A curta passagem de tão Distinto Magistrado foi marcante pois, tendo provindo da área do contencioso administrativo, se adaptou com extrema facilidade às temáticas do direito tributário, o que diz bem da sua sólida formação de base, guindando-se, quer em qualidade, quer em quantidade, acima da média, assim contribuindo para dignificar o TCAS que, com longa vénia, lhe prestou a merecida homenagem em reconhecimento do seu subido exemplo dado.

 

Em sua substituição, tomou posse, no dia 4 de setembro de 2013, a Senhora Juíza Desembargadora Dra. Anabela Ferreira Alves e Russo, vinda do TCAN, onde também exercia funções na Secção de Contencioso Tributário fazendo um percurso semelhante ao do Dr. Pedro Vergueiro, apontando todas as referências advindas da sua excelente prestação no TCAN, para que se trata de uma enorme mais valia para aquela secção do TCAS, que muito carecida de elementos de excepção se apresenta para fazer face às exponenciais exigências postas pelos processos envolvidos no memorando da troika que, sendo prioritários, obriga a um redobrado esforço para resolver em prazo razoável, os demais processos.

 

 



 

No dia 3 de setembro de 2013, a Senhora Procuradora-Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal, presidiu à aceitação dos Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos nomeados para o Tribunal Central Administrativo Sul, Dr. João Manuel Valente Nunes da Silva, Dr. António José de Matos Pimenta Simões, Dr. António Magalhães Pereira, Dr. Paulo Henrique Baltazar Dias e Dr.ª. Maria do Patrocínio Dias Delgado Nunes.




 

Em 31 de julho de 2013, após doença prolongada, faleceu a Senhora Escrivã-Adjunta Maria João Pereira Lopes Fernandes, que iniciou funções no Tribunal Central Administrativo, em Setembro de 1997, aquando da sua criação.

 

Foi a primeira perda de um dos seus sentida no TCAS, o qual agradece a Maria João Pereira Lopes Fernandes tudo o que, ao longo dos cerca de 16 anos de serviço prestado primeiro, no antigo TCA e, desde 2004, neste Tribunal Superior, sempre ofereceu à Secção do Contencioso Administrativo, o que sempre fez com grande humildade e ainda maior dedicação, generosidade e correcção, colaborando na Administração da Justiça com elevado sentido de responsabilidade.

 

Apesar de ser período de férias, muitos dos Senhores Magistrados e Funcionários, do presente e do passado, fizerem questão de estar presentes no velório e no funeral, tendo o TCAS, através do seu Presidente, manifestado aos seus familiares e amigos o seu mais profundo pesar e merecida homenagem.




 

No prosseguimento dos contactos tendentes à entrada em funcionamento da base NASTCAS para tratamento e compilação dos elementos necessários à elaboração doa Acórdãos pelos Srs. Juízes Desembargadores, acolitados pelos Srs. Técnicos Superiores, foram pedidas chaves de acesso para todos os Magistrados e funcionários das secções, esperando-se que a todo o tempo sejam ultrapassadas as questões técnicas que têm obstado à entrada em funcionamento de tal sistema denominado EPA (estrutura Partilhada de Apoio) e que se apresenta como inovador no contexto dos tribunais.

Implicando outro tipo de equipamento informático, desenvolveram-se acções junto do IGFEJ e do Dr. Ricardo Negrão que assumiu o seu desconhecimento de que, tendo o TCAS autonomia administrativa e financeira, não podia a DGAJ entregar a totalidade os computadores necessários, como tinha assumido na reunião realizada no princípio do ano, mas que apenas poderia assegurar a entrega de 10 computadores portáteis, sendo os restantes adquiridos pela Central de Compras no âmbito de concurso a que o TCAS ainda foi a tempo de aderir.

Foi assim que, em 11 de julho, dia da última sessão antes das férias judiciais de Verão, se procedeu à entrega desses computadores aos Juízes Desembargadores da Secção do Contencioso Administrativo, já devidamente configurados para suportar o assessor ao SITAF mediante a atribuição de uma chave aos respectivos titulares.

Assim se iniciou uma das importantes medidas reformadoras, a fazer crer que, paulatinamente e fruto da necessária persistência, se consiga a sua consecução e das demais programadas e orçamentadas, ainda e sempre condicionadas pelas restrições orçamentais.




 

No dia 04 de junho de 2013, foi publicado no Diário da República o desligamento do serviço da Excelentíssima Procuradora Geral Adjunta, Drª. Maria João Nobre da Silva que prestou serviço na Secção do Contencioso Tributário do ainda no ex -TCA, sendo, ao tempo, a mais antiga Magistrada em serviço neste Tribunal, onde desempenhou o cargo provisório de Coordenadora na sequência da nomeação do Dr. Amadeu Guerra como Director do DCIAP, sempre de forma discreta e correcta, primando pelo zelo e simplicidade no exercício das suas funções.




 

Tal como se antevia, a Srª Procuradora Coordenadora evidenciou, desde a primeira hora, total empenho na resolução dos problemas deste Tribunal os quais o Sr. Presidente, em reuniões informais, lhe reportou, tendo diligenciado, a pedido daquele, no sentido de convidar sua Excelência a Sr.ª Procuradora-Geral da República (que com ambos trabalhara em Cascais nos idos de 80), a visitar o TCAS e presenciar as condições em que são exercidas as funções pelos Srs. Magistrados e funcionários, de modo a interagir com os órgãos de gestão do tribunal para sobrelevar os problemas que se vêm arrastando há vários anos e tendem a agravar-se.

Foi assim que em 24 de maio de 2013 teve lugar a visita da Senhora Procuradora-Geral da República ao TCA Sul que foi recebida de felicitada pelo Sr. Presidente, pela Srª Procuradora Geral Coordenadora, Drª Raquel Vicente e pelos Exmºs Srs. Procuradores Gerais Adjuntos em exercício neste TCAS.

A visita iniciou-se por uma vistoria às instalações e serviços do Ministério Público em especial, mas, também, às secções onde Sua Excelência foi calorosamente saudada, gesto que foi para si de muito agrado, como manifestou.

Após, a Excelentíssima Procuradora Geral da República teve uma reunião com os Ilustres Procuradores Gerais Adjuntos na sala de sessões do Tribunal para análise e discussão da orgânica e funcionamento dos Serviços do Ministério Público e condições do exercício do munus daquela magistratura.

Conforme o programado, terminou a visita com uma reunião no gabinete do Sr. Presidente entre este, a Srª Procuradora Geral da República e a Srª Procuradora Coordenadora.

Nessa reunião, o Sr. Presidente do TCAS, Sr. Juiz Desembargador Gomes Correia, foi dado conhecimento de que, conforme reunião mantida no dia 8 de Janeiro, foi referido a Sua Excelência a Ministra da Justiça a necessidade de mudança de instalações do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) para um edifício que, condignamente, possa receber um Tribunal que, sendo de recurso, incuta nos olhos dos cidadãos uma outra dignidade que as actuais estão longe de oferecer, salientando que esta sugestão recebeu concordância da Senhora Ministra que, de pronto, mostrou disponibilidade em colaborar na procura e apoio a eventuais mudanças de instalações deste Tribunal.

Foram depois comentadas a insuficiência e indignidade das actuais condições e, pelo Sr. Presidente, referidas as soluções sinalizadas e quemelhor servirão os reais interesses do Tribunal, da realização da Justiça e dos cidadãos em termos de acessibilidades e conforto.

Foi explicitado pelo Sr. Presidente que o TCAS funciona actualmente num prédio inicialmente destinado a habitação que impede que os Magistrados Judiciais e do Ministério Público que nele exercem funções possam desfrutar de uma equitativa distribuição de gabinetes, havendo vários gabinetes que são partilhados por dois e mais magistrados. Acresce que no sótão do edifício encontram-se instalados, em condições degradantes, cinco Magistrados e a telefonista do TCAS vivenciando o serviço diário com o barulho das salas das máquinas dos elevadores, situação que perturba, obviamente e muito, a regular produtividade dos seus trabalhos.

Foi ainda referido que o arquivo, pequeno, apresenta já sinais evidentes de breve ruptura e o parque automóvel, exterior, dispõe apenas de seis lugares para estacionamento, bastante reduzido para a procura. A garagem interior, de três lugares, apenas permite o estacionamento de duas viaturas de serviço e a destinada à Presidência do TCAS, sendo necessário espaço para a que, a breve prazo, será atribuída à Srª Procuradora Geral Adjunta Coordenadora.

Procurando alternativas foram apontados o Palácio do Torel, para o que existe um acordo de cavalheiros com a proprietária Estamo logo que o edifício fique devoluto pela retirada dos serviços da Direcção geral dos Serviços Prisionais, no sentido de negociar a transferência do TCAS para aquelas instalações após o seu restauro, e um edifício sito na Rua Dr. Eduardo Neves, entre a Av. 5 de Outubro e a Av.ª da República, ao lado do interface dos caminhos de ferro - metro de Entrecampostratando-se de um edifício moderno, espaçoso, com doze pisos, excelentemente situado, para o qual já foi elaborado o lay out respeitando as diversas especificidades dos serviços do TCAS pois as áreas dos diferentes pisos se apresentam em "open space".

Para todas estas questões, bem como para a da renovação do equipamento informático e do parque automóvel - que poderá passar por uma solução provisória através da afectação de veículos apreendidos em inquéritos sob a direcção do Ministério Público - ficou a Srª Procuradora Geral da República sensibilizada, manifestando a sua total disponibilidade para, em colaboração com a Presidência deste TCAS e a Coordenação do Ministério Público junto dele, fazer as necessárias abordagens junto do poder executivo para que as almejadas reformas se tornem uma realidade.




 

Em 7 de maio de 2013 foi pela Exmª Procuradora Geral da República conferida posse a Srª Procuradora Geral Adjunta, Drª Maria Raquel Poças Vicente Rosa, que, por deliberação do CSMP de 23 de abril de 2013, foi nomeada, em comissão de serviço, Coordenadora do TCA Sul à qual compareceu o Exmº Sr. Presidente deste TCAS que com aquela ilustre Magistrada trabalho no TIC de Cascais quando se iniciou na judicatura, e todos os Magistrados do Ministério Público que aqui prestam serviço.

A Dr.ª Maria Raquel Poças Vicente Rosa, é licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Outubro de 1978.

Exerceu funções como Representante do Ministério Público não Magistrada, na comarca de Resende, entre Novembro de 1979 e Setembro de 1980.

Entre Outubro de 1980 e Julho de 1982 foi auditora de justiça no CEJ.

Em Julho de 1982 foi colocada como Delegada do Procurador da República na comarca de Cascais, onde se manteve até Julho de 1997. Ali exerceu funções no Tribunal de Instrução Criminal, no Tribunal da Comarca e no Tribunal do Trabalho.

Em Julho de 1997 foi promovida a Procuradora da República e colocada no Círculo Judicial de Beja.

Em Outubro de 1997 foi colocada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ai se mantendo ate Maio de 2003.

Em Maio de 2003 foi colocada no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, tendo exercido funções nesta área, sucessivamente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures e no Tribunal Tributário de Lisboa.

Em Abril de 2011 foi promovida a Procuradora - Geral Adjunta e colocada no Tribunal Central Administrativo Sul.

Em Maio de 2011 foi designada como Auditora Jurídica junto do Ministério da Cultura, funções que manteve, junto do Secretário de Estado da Cultura, até à data da sua nomeação como Coordenadora do TCA Sul.

Face à experiência revelada por este c.v. e pelo prestígio profissional e consideração pessoal de que frui esta ilustre Magistrada, augura-se um exercício de excelência no cargo para que foi nomeada, esperando-se a sua envolvência na resolução dos problemas que a todos os que exercem funções neste TCAS afectam.




 

Em meados de abril e por iniciativa do Sr. Presidente deste Tribunal, uma comitiva integrada por aquele, pelos Srs. Engenheiros Joaquim Cardoso e Ferreira Pinto, da Secretaria de Estado do Património e pelos Srs. Secretários, Superior, Dr. Carlos Correia e Judicial, Sr. Fernando Pedro, visitou as instalações do Edifício "Mirage", onde também se encontrava o seu proprietário, com o propósito de aferir das aptidões do edifício para albergar o TCAS, mormente, das questões técnicas inerentes à definição dos critérios a seguir para operar o lay out dos seis andares do prédio, posto que o mesmo se encontra em open space e obter do dono informação sobre os valores da uma futura renda a negociar.

Realizada a visita e depois de coligidos os elementos necessários ao esclarecimento das aludidas questões, a mesma comitiva dirigiu-se às actuais instalações do TCAS para os Srs. Engenheiros do Património tomarem conhecimento das condições decrépitas e pouco dignas em que se exerce a justiça administrativa e fiscal numa das suas mais altas instâncias (em regra, a última), ficando aqueles técnicos conscientes de que se impõe encontrar uma urgente solução, seja o edifício "Mirage", seja o Torel ou qualquer outra solução.

Essa visita visou também avaliar o estado do parque automóvel do TCAS, também ele a carecer de uma urgente substituição para o que foi o orçamento para o ano de 2013 carregado com as verbas necessárias para a aquisição de três viaturas em regime de leasing.

Foi por isso que, posteriormente mas com brevidade, se procedeu à elaboração do lay out no que os serviços da DGAJ, por ordem do Exmº Sr. Director Geral, se prontificaram a colaborar, aguardando-se uma decisão tão rápida quanto possível (não olvidando as dificuldades financeiras com que o país se debate) sobre a melhor solução para o problema das instalações, agravado pela necessidade de ampliação de quadros que pode decorrer a breve prazo com a ultimação de concurso para recrutamento de juízes para os TCAs. Igualmente foram tomadas providências no âmbito da ESPAP para dotar o TCAS de um novo parque automóvel mediante a reinscrição das verbas orçamentadas para o regime de leasing na rubrica de aquisição, comprometendo-se o Instituto de Gestão Financeira a complementar as verbas necessárias e a imputar os veículos para abate, na razão de 2 para 1, existentes no parque automóvel do MJ.

Razões que levam a crer que, ainda este ano, o problema das viaturas, que absorvem verbas avultadas de manutenção, seja uma realidade imposta pela racionalidade económica e pela dignidade institucional, designadamente, da Coordenação do Ministério Público que carece de veículo a que tem direito e de que há necessidade, tanto mais que recentemente foi mobilizado o motorista, o Sr. Alexandre Carvalho, que o Sr. Presidente afectou como motorista do Coordenador do Ministério Público.

 




 

No dia 28 de março de 2013, foi publicado no Diário da República o desligamento do serviço do Venerando Juiz Desembargador, Dr. José Carlos Lucas Martins que, desde a entrada em funcionamento do TCA em 15-09-1997, prestou serviço na Secção do Contencioso Tributário do ex-TCA, aliás, provindo do antigo Tribunal Tributário de 2ª Instância. Era, logo a seguir ao Sr. Desembargador Presidente José Gomes Correia, o mais antigo Juiz Desembargador em serviço neste Tribunal.

Na secção onde prestou serviço, era tido como uma das suas maiores referências, não só pelo rigor técnico-jurídico das soluções que propunha, o qual emana dos acórdãos que relatou, como pela correcção do seu trato para com todos, dos altos níveis de produtividade alcançados e fruto de uma dedicação e empenho exemplares que indelevelmente contribuíram para a dignificação da instituição e da administração da justiça fiscal.

É tributário, pois, de um público louvor sendo, com a relatividade que o termo sempre envolve, um dos Juízes insubstituíveis que por este Tribunal passaram.




 

No dia 24 de março de 2013, pelo Senhor Professor Luís Fábrica foi proferida uma eloquente e útil conferência subordinada ao tema "A Responsabilidade Civil no Âmbito da LAP (Lei da Acção Popular)".

O Exm.º Presidente deste Tribunal, Sr. Juiz Desembargador José Gomes Correia, procedeu à apresentação do ilustre conferencista e das questões com que, amiúde, se depara o julgador relativamente às matérias abrangidas pelo tema da conferência no discurso que se transcreve:

Discurso de Apresentação da Conferência proferida no TCAS em 24-04-2013:

Exm.º Senhor Professor Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica; Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo; Senhores Juízes-Desembargadores; Senhora Procuradora -Geral Adjunto representante da Coordenação do Ministério Público e Senhores Procuradores -Gerais Adjuntos; Senhores Juízes de Direito e Senhores Procuradores; Senhores Secretários Superior e Judicial e Senhores Funcionários:

Cumpre-me dar as boas vindas e agradecer, com muito reconhecimento, o facto de Vossa Excelência ter acedido ao convite, em meu nome próprio e do Tribunal, designadamente da Secção de Contencioso Administrativo, e, mais uma vez, com uma referência especial às diligências feitas em meu nome pelo Senhor Juiz Desembargador, Dr. Paulo Gouveia, sem as quais esta iniciativa não seria uma realidade.

Sentimos uma enorme honra em ter entre nós, aqui e agora, tão Distinto Professor da Faculdade de Direito na Universidade Católica Portuguesa e que intervém essencialmente na área de Direito Público, mormente, do Direito Administrativo.

É, pois, obrigatório, fazer uma apresentação o mais aproximada possível da pessoa e da Obra do Senhor Professor, embora seja por demais conhecido de todos os Magistrados que prestam serviço neste tribunal, na área do direito administrativo, sendo os ensinamentos ínsitos nas suas brilhantes obras evocados com inusitada frequência no tratamento de questões de grande complexidade, para fundamentar os acórdãos aqui produzidos e estabelecer e estabilizar as linhas jurisprudenciais sobre diversas matérias de índole substantiva e adjectiva.

O insigne conferencista é Professor Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa na qual se licenciou em 1985.

Em 1990 obteve o Mestrado em Ciências Jurídico -Políticas da Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito.

Doutorou-se em Ciências Jurídico -Políticas Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito, em 2004.

Apresenta uma vasta e rica experiência profissional e académica em que avultam o desempenho dos cargos de Assistente estagiário e depois Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1986-2000), de Assistente e depois Professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (desde 1990) e, por fim, Director da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2005-2011).

Tem leccionado diversas cadeiras da área de Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade Católica em que foi regente em 2002/2003 da cadeira de História das Ideias Políticas e colaborador da cadeira de Direito Constitucional.

 

Em 2003/2004 assumiu a regência das cadeiras de História das Ideias Políticas e de Organização Administrativa e foi colaborador da cadeira de Direito Constitucional.

Colabora regularmente em cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e do Instituto Nacional de Administração.

Concluiu a sua dissertação de doutoramento num tema de contencioso administrativo.

O Sr. Professor é portador ainda de uma eclética experiência profissional não académica, com intensa actividade na área da consultoria e parecerística, tendo sido Assessor Jurídico do Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva (1994-1995). Pertenceu aos quadros da Caixa Geral de Depósitos, onde foi Jurista (1989-2005). Presidiu à Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações da Função Pública (2005-2006). Advogado na sociedade Garrigues Portugal (2007-2012) e Abreu Advogados (2012). É membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeado pelo presidente da República (desde 2006).

O Venerando conferencista tem obra publicada em temas de Direito Administrativo e Direito Constitucional, de que se destacam as seguintes:

"Monismo ou dualismo na estruturação do processo administrativo", RFDL XXVII (1987);

- "A acção de reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos", BMJ 368;

- "A representação no Estado Corporativo Medieval", Estado e Direito, nºs 5-6 (1993);

- "Acção de reconhecimento", Verbo - Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, Edição Século XXI, vol. 22º;

- "Procedimento Administrativo", DJAP VI;

 

- "A acção popular no Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos", CJA 21 (Maio - Junho de 2000);

 

- "Direito de resistência", Verbo - Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, Edição Século XXI, vol. 25º;

 

- "A acção popular já não é o que era", CJA 38 (Março/Abril 2003);

 

- Reconhecimento de Direitos e Reintegração da Esfera Jurídica (tese de doutoramento);

 

- "O utilizador da informação jurídica - Perfis e necessidades de informação. A perspectiva do investigador", Direito e Informação, I Encontro Nacional de Bibliotecas Jurídicas, Lisboa, 2006;

 

- Colaboração em Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 3ª ed., Coimbra, 2006;

 

- "Acto definitivo e recurso de mera anulação no pensamento de Marcello Caetano", in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano - No Centenário do seu Nascimento, Coimbra, 2006;

 

-Anotações aos Artigos 239º e 267º, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, t. III, Coimbra, 2007;

 

- "A contraposição entre acção comum e acção especial no Código de processo nos Tribunais Administrativos", in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Coimbra, 2010;

 

- "Entre a luz grega e as brumas de Londres. O contencioso administrativo segundo Freitas do Amaral", in Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, 2010;

 

- "A privatização das relações de trabalho na Administração Pública – direitos adquiridos ou arbítrio legislativo?", Actas do Colóquio da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Porto, 19-20 de Novembro de 2010;

 

- "Reflexões breves sobre o objecto do processo de impugnação de actos administrativos", in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, vol. IV, Coimbra, 2012; e

 

- "A Caducidade no Direito Administrativo".

O Sr. Professor distingue-se ainda pela sua colaboração em numerosos cursos, conferências e seminários, sendo Comentador -residente do programa semanal da Rádio Renascença "Em Nome da Lei" (desde 2010) e Colaborador regular da publicação "Dinheiro Vivo" (2011-2012).

Sobre o tema da conferência, ele reveste-se de actualidade e da máxima importância.

Veramente, a um comportamento humano de pura exploração dos recursos naturais para proveito próprio que atingiu o seu auge com as primeiras Revoluções Industriais e provocou várias catástrofes ambientais, sobreveio um comportamento dominado pela consciência da precariedade e finitude do ambiente e que culminou com o chamado "estado de direito ambiental" mediante a criação de normas para evitar comportamentos lesivos e empreender a protecção do ambiente das lesões por ele sofridas.

Foi assim que a Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) de 1976, veio a eleger a existência de direitos e deveres constitucionais relativamente ao ambiente, consagrando no seu artigo 9º nº 1 d) e e), a defesa do ambiente como sendo uma das tarefas fundamentais do Estado ao determinar que, entre outras, são tarefas fundamentais do Estado:

Alínea d): Promover o bem-estar e qualidade de vida do povo …

Alínea e): Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território.

Ademais, o artigo 66º da CRP, inserido no capítulo dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos estabelece no seu nº 1 que "Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender."

É manifesto que nesse normativo constitucional se consagram genuínos direitos potestativos ao determinar, por um lado, o direito de todos e cada um, por outro o dever de todos e cada um de preservação e defesa do ambiente.

Não obstante e no que concerne às características do bem jurídico ambiente e do direito ao ambiente, ele apresenta-se como um direito difuso, já que ainda que esse bem jurídico possua dimensões individuais deve sempre ser visto no interesse da colectividade ou, num outro modo de ver, o direito de cada um sobre o ambiente não é exclusivo, nem sequer é individual, antes constituindo uma parcela, uma fracção do todo que é o direito de todos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Visando a defesa pela sociedade em geral, do ambiente, a Constituição proporciona aos cidadãos um instrumento processual para que se efective essa mesma defesa, ao reconhecer "a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:

Alínea a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural…"

O instrumento legal através do qual o legislador concretizou esta norma constitucional e permitiu realizar o outro princípio consagrado no artº 20º da Lex Fundamentalis da tutela jurisdicional efectiva garantindo a todos os cidadãos o "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos", foi a Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, que vem regular o "Direito de participação procedimental e de acção popular",vulgo, Lei de acção popular (doravante LAP) por via da qual podem todos os cidadãos requerer a intervenção dos tribunais comuns na apreciação de várias questões, por exemplo ambientais, mesmo que para tal não tenham interesse directo na questão a suscitar.

Resulta do antes exposto que o direito de acção popular civil encontra a sua previsão constitucional no artigo 52º número 3 da CRP, tendo em conta características difusas do bem ambiental, é conferido a todos, pessoalmente, ou através de associações de defesa dos interesses em causa, incluindo requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.

Com efeito, de harmonia com o artigo 1º número 1 da LAP, o âmbito desta acção é o previsto no artigo constitucional que a instituiu, reforçando-se, no nº 2 do mesmo artigo, a protecção do ambiente e qualidade de vida.

mens legis é, notoriamente, a preocupação clara e inequívoca de fazer o cidadão participar, activamente, da defesa do ambiente, tudo isto legitimado no direito/dever já antes nomeado e emanado do artº 66º nº1 da CRP.

É, pois, conferido aos cidadãos no artigo 20º da CRP, o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, proporcionando-se aos cidadãos um instrumento jurídico (LAP), para a protecção simultânea do bem ambiental e do seu interesse pessoal, sendo essa Lei e nessa acepção, uma forma superior da materialização do princípio ambiental de cúpula, que é o princípio da participação.

Lapidar a esse propósito, é a afirmação de Branca Martins da Cruz:

"… Tal participação não pode excluir o direito de acção popular para reparação de danos causados ao ambiente. Ao fazê-lo estar-se-á, ao invés de envolver o cidadão na resolução de problemas ambientais, a afastá-lo dessa participação necessária, que conhece mesmo foros de consagração constitucional."

Realce-se que, no plano da Legitimidade Activa, como decorre doartigo 2º nº 1 da LAP, esta confere a titularidade do direito de acção popular, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e às associações e fundações de defesa dos interesses por si protegidos, interesses difusos entre os quais avulta o ambiente, isso independentemente de terem, ou não, interesse directo na demanda.

Garantia que saiu reforçada com a sua consagração no CPTA, concretamente, nos seus artigos 9º, nº2, 40º, nº 2 alínea d), 55º,nº1, aliena f) e 73º, nºs. 2 e 3.

 

Por esse prisma, visto que qualquer cidadão tem legitimidade para requerer a intervenção do tribunal em caso de ofensa ao ambiente, procura-se incentivar a participação e o envolvimento popular nas questões ambientais e, consequentemente, garantir uma protecção cada vez mais efectiva e vigilante ao bem que tanto se quer, e tem que ser preservado.

E a preocupação é tão grande, que o legislador vai ao ponto de, no normativo da LAP citado, postergar o conceito tradicional processual civil de legitimidade activa segundo o qual a parte tem legitimidade como autor, se for ela quem juridicamente pode fazer valer a pretensão perante o réu, ou seja, o artigo 26º nº1 do Código de Processo Civil, que define a legitimidade usando o critério do interesse directo que a parte pode ter em demandar. Nas palavras da lei, numa perspectiva tradicional o autor tem legitimidade quando tem interesse directo em demandar o réu.

Ora, não é essa a perspectiva da LAP quanto à legitimidade activa a qual radica não num interesse directo e pessoal em demandar, mas no exercício do direito de acção popular consagrado na CRP e regulado na LAP.

Vale isto por dizer que o autor popular tem legitimidade activa absoluta quanto às acções a intentar no âmbito da lei, independentemente de não ter sofrido, nem de vir a sofrer, qualquer tipo de dano.

E o artigo 14º LAP alarga ainda mais a amplitude do conceito de legitimidade ao permitir que o autor popular pode representar, com dispensa de qualquer mandato ou autorização, todos os demais titulares dos direitos ou interesses em causa, quando estes não exerçam o direito de auto exclusão o que significa que pode haver autores populares representando vários, eventualmente todos, os interessados e, até relativamente a um mesmo dano, pode haver lesados que se auto excluam da representação, agindo individualmente, na defesa do seu interesse ofendido mas, principalmente na defesa do interesse geral ambiental. Ou seja, assiste um direito de opção por parte do lesado/autor na medida em que a legitimidade de um não exclui a do outro podendo qualquer dos legitimados exercer o direito de acção.

Entrando no cerne da nossa conferência, será de extrema utilidade a prelecção do Sr. Professor sobre a questão da responsabilidade civil no âmbito da LAP.

Antes de mais, a Responsabilidade Civil Subjectiva versada no artigo 22º da Lei, no qual se determina que o lesante, que por dolo ou culpa, afecte os interesses previsto no artigo 1º do presente diploma (um deles é o ambiente) fica constituído na obrigação de indemnizar o lesado pelos danos causados, prevendo o nº 2 do mesmo inciso legal a fixação global da indemnização, quando não sejam identificados individualmente os titulares da mesma.

Quanto à titularidade de interesses identificados, textua o nº 3 do mesmo preceito legal que "os titulares têm direito à correspondente indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil" a qual prescreve no prazo de três anos a contar do trânsito em julgado da sentença (nº 4).

Todavia, o artigo 23º LAP prevê a Responsabilidade Civil Objectivaestatuindo que existe a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que haja ofensa a interesses protegidos nos termos da LAP, o que quer dizer que qualquer dano que se verifique no ambiente em virtude de acção ou omissão humana, mesmo que observando o normativo e sem culpa, dá origem à correspondente indemnização.

Espera-se uma pronúncia do Sr. Professor sobre os regimes de atribuição e fixação dos montantes indemnizatórios.

Interessante e imprescindível será também ouvir Vª EX.ª enfrentando a supina questão sobre como se processa o Direito à Indemnização no caso de Dano Ecológico: serão os danos ambientais abrangidos e a ser exigidos nos termos da LAP, em sede, quer de responsabilidade civil subjectiva, quer objectiva, danos quer pessoais, quer ecológicos?

E quanto à Quantificação do Dano Ecológico? Funciona aqui o princípio da reconstituição natural para fazer face àquele dano e, se tal não for possível, deverá ser efectuada intervenção de "substituição" à primeira? E se qualquer das duas anteriores não se apresentar como solução eficaz, deverá ser atribuída indemnização pecuniária a aplicar no ambiente?

A questão de como se avalia o dano ecológico e fixa a correspondente indemnização é, deveras, uma matéria assaz complexa, designadamente quanto à questão de se saber com base em que critérios virá a ser feita a quantificação desse mesmo dano.

Deve, para uma eventual quantificação, ser aferida a sensibilidade comunitária em relação ao componente ambiental ofendido? Pontificarão aí relatórios científicos que se possam pronunciar sobre essa ofensa, bem como sobre as suas consequências presentes e futuras? E, no caso de dano ecológico em que não se torna possível a reconstituição natural, a quem cabe a titularidade do direito à indemnização, quem será o destinatário da correspondente indemnização pecuniária?

Enfim, será o instituto da responsabilidade civil perfeitamente apto para defender quem a ele recorra peticionando a reparação dos danos pessoais, como também quem a ele recorra quanto à reparação dos danos ecológicos mais não seja, na vertente preventiva do mesmo quanto ao dano ambiental?

Não duvidamos de que a Lei de Acção Popular permite a participação de todos e cada um de nós na defesa do ambiente podendo, também através dela, ser conseguida a reparação "total" (ou pelo menos aproximada) dos diferentes danos ambientais que eventualmente se verifiquem.

Queremos é ser esclarecidos pela voz autorizada do Sr. Professor sobre a idoneidade do instituto da responsabilidade civil ambiental quanto à reparação e prevenção de todos os danos ambientais que se verifiquem.

Isso porque, em nosso critério, uma sociedade progressista e desenvolvida só o é quando se permite e incentiva a participação e o envolvimento popular na defesa do ambiente, e, nesse sentido a nossa Constituição assume um carácter genuinamente programático, dependendo de uma cidadania evoluída a sua efectiva realização.

De incomensurável interessante se revestirá a opinião de Vossa Excelência sobre o complicado papel do Juiz na instrução e decisão da acção popular.

Sr. Professor: - incumbe ao juiz a iniciativa probatória essencial não estando vinculado a mais nenhuma prova que lhe seja apresentada?

Em que termos pode o juiz indeferir a petição, logo em termos práticos, quando detém o monopólio de carrear provas, dado não estar vinculado às que as partes lhe apresentem e poder fazer morrer à nascença uma acção simplesmente porque na sua óptica entende que é o que deve fazer?

É que isso parece contender com o disposto no artigo 17º da LAP, que aponta para que a acção assume a forma das acções previstas no código de processo civil e por ele, necessariamente, se rege, sendo que as partes não dispõem plenamente do princípio regra no processo civil - o princípio dispositivo pelo qual a instância fica na disponibilidade das partes, o que também aqui se justifica pelo facto de serem elas que melhor podem orientar os passos a dar na prossecução dos seus interesses.

A questão é tanto mais complexa (e, até, aparentemente contraditória), quando é certo que da letra do artigo 17º e do seu espírito, consubstanciador do espírito da CRP, a LAP visa propiciar uma envolvência da comunidade quanto a questões ambientais, visando-se através dela fomentar o princípio da participação, desiderato que, no entanto, será dificilmente alcançável se as partes não assumirem papel primordial no desenrolar do processo.

Será que, teleologicamente, o que se pretende naquele preceito legal é reforçar o papel investigatório do juiz e não desconsiderar – discricionariamente - o dispositivo das partes?

Por fim e tendo em conta que na conferência também participam Magistrados do MP, é útil e pertinaz uma avaliação, por parte do Sr. Professor, do papel do MP no domínio acção popular.

Será que, como parece emergir do nº 1 do artigo 16º da LAP, ao MP apenas cabe fiscalizar a legalidade, representar o Estado quando este seja parte na causa, e ainda os incapazes e ausentes? Ou pode e deve o MP ter um papel mais activo e interventivo neste tipo de acção?

É que, o papel redutor atribuído pela LAP ao MP, parece afrontar o Estatuto do MP em cujos artigos 3º e 5º, respectivamente, se declara que "O Ministério Público tem competência para assumir a defesa de interesses colectivos e difusos", tendo, neste sentido, intervenção principal nos processos "Quando represente interesses colectivos ou difusos".

É, pois, sobre o tipo de questões como as enunciadas e outras de idêntica ou maior complexidade que o regime da responsabilidade civil no âmbito da LAP pode suscitar, que esperamos que Vossa Excelência nos ilumine, por ser, efectivamente, a pessoa mais indicada e mais versada na matéria.

Tem, pois, a palavra o Ilustre Srº Prof. Doutor Luís Fábrica".

O ilustre Professor proferiu então a sua conferência começando por elogiar o mérito do intercâmbio que o protocolo permitirá alcançar, seguindo-se a análise de tão complexas questões, dando as respostas mais aprofundadas e convincentes às questões que os Senhores magistrados presentes colocaram sobre casos concretos.

O nosso muito obrigado ao Sr. Professor que também não deixou de manifestar a satisfação que lhe causou esta realização.




 

No dia 8 de março de 2013, tomou posse como Director do DCIAP e em comissão de serviço, o Exmº Sr. Procurador -Geral Adjunto Coordenador na área de jurisdição do TCAS, Dr. Amadeu Guerra.

O Sr. Presidente e todos os Magistrados do Ministério Público deste Tribunal, compareceram no acto solene da posse que foi conferida pela novel Procuradora Geral da República, Drª Joana Marques Vidal.

No acto foram enaltecidas as qualidades humanas e a competência técnica do Sr. Procurador-Geral Adjunto que, nos anos que coordenou os Serviços do MP e nas demais e altas funções exercidas, justificaram solidamente a sua indigitação para um cargo das mais altas responsabilidade e complexidade e de extremo relevo no contexto da segurança das pessoas e bens e no interesse público da defesa da criminalidade contra a economia nacional.

Merecida esta nomeação tanto mais que, pela colaboração que prestou aos Srs. Presidentes e o apoio que sempre esteve disponível a dar para a melhoria do funcionamento do TCAS e a sua dignificação - designadamente, acompanhando os Presidentes em reuniões com a Administração, integrando o Conselho de Avaliação dos Srs. Técnicos e funcionários do regime geral, integrando as Comissões Organizadoras da 1ª e 2ª REAJA - deixam neste Tribunal um lastro de um Magistrado da mais alta craveira mas, também, da mais admirável discrição.

 




 

No dia 18 de janeiro de 2013, foi publicado no Diário da República o desligamento do serviço da Excelentíssima Procuradora Geral Adjunta, Dr.ª Maria Clara Rodrigues que, durante cerca de uma década, prestou serviço na Secção do Contencioso Administrativo deste TCA. Serviço de alta qualidade pois a Drª Clara era reconhecida pelo seu mérito profissional, trato afável e correcto aliado a uma pungente discrição e uma extrema dedicação ao serviço que merecem realce e louvor, por paradigmáticas.




 

No dia 14 de janeiro de 2013 e na sequência da reunião havida com a Srª Ministra da Justiça, teve lugar no TCAS um encontro exploratório do Sr. Presidente, acolitado pelos Srs, Secretários de Tribunal Superior, Dr. Carlos Correia e Judicial, Sr. Fernando Pedro, e os funcionários mais qualificados na utilização dos meios informáticos neste TCAS - o Sr. Escrivão pela Secção do CA António Ferro, e ao Escrivães Francisco Covelinhas pela secção do CT e António Seca, da Secção Central, com o Sr. Dr. Ricardo Negrão, Adjunto do MJ para estruturação do novo sistema informático e que fora indicado pelo então Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Justiça, a fim de aquilatar das necessidades do TCAS ao nível dos equipamentos informáticos instalados e distribuídos pelos Srs. Desembargadores, Procuradores e Funcionários e das possibilidades de instalação, a curto -médio prazo, do SITAF.

A reunião de trabalho revelou-se da máxima utilidade tanto mais que a instalação e entrada em funcionamento do SITAF no TCAS carece a completa renovação do hardware implicante de custos que o orçamento do tribunal não comporta.

Ficou o Dr. Ricardo Negrão de analisar todas as hipóteses tendentes de ao nível do MJ, ser assumida a responsabilidade pela disponibilização de todo equipamento informático com capacidade e valências necessárias a suportar o SITAF e compatibilizar as aplicações informáticas em uso neste TCAS e criadas pelo Sr. António Ferro auxiliado pelo Sr. António Seca. Ficou igualmente de indigitar um engenheiro do IGFEG/ITIJ para proceder ao levantamento das questões de índole técnica relacionadas com a instalação do SITAF em contrapartida do fornecimento de todos os equipamentos e programas a tanto necessários e dos telefones compatíveis com o sistema VOIP que tornará quase gratuito o serviço telefónico deste tribunal.




 

No dia 08 de janeiro de 2013, a pedido do Sr. Conselheiro António Calhau, Presidente do S.T.A., teve lugar uma audiência com a Sra. Ministra da Justiça, à qual também compareceram os Exmos. Srs. Presidentes do T.C.A.N., Sr. Juiz Desembargador José Fonseca de Carvalho e do T.C.A.S., Sr. Juiz Desembargador José Gomes Correia.

Na ocasião, foram debatidos com a Sra. Ministra os problemas gerais que afectam a jurisdição, mormente o estado da concretização das medidas constantes do acordo do Estado Português com a denominada Troika no que se refere aos processos tributários de valor superior a 1 milhão de Euros, o redimensionamento dos quadros para fazer face a essas exigências e para debater os estrangulamentos na secção do contencioso tributário do TCAN e da Secção do contencioso administrativo do TCAS.

No que concerne aos problemas específicos do TCAS, foram os mesmos elencados num memorando entregue na altura, para cuja resolução a Sra. Ministra da Justiça manifestou a máxima abertura, disponibilidade e apoio.


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