O TRIBUNAL E A LEGISLAÇÃO

FIXA OS QUADROS DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS CENTRAIS ADMINISTRATIVOS E DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.31-08-2018
Pela Portaria nº 290/2017, de 28 de Setembro são fixados os novos quadros de Magistrados nos tribunais centrais administrativos e no supremo tribunal administrativo.
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14-06-2016
 
Quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio
Os Ministérios das Finanças e da Justiça aprovam a Portaria nº 2-A/2004, de 5 de Janeiro que "Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, e da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais".
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14-06-2016
 
2ª Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, a Assembleia da República procede à "Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro".
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14-06-2016
 
Agregação e instalação de tribunais
Pela Portaria nº 1418/2003, de 30 de Dezembro o Ministério da Justiça "Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes tribunais".
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14-06-2016
 
Definição da sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais
Pelo Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, o Ministério da Justiça "Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto".
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14-06-2016
 
1ª Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, a Assembleia da República procede à "Primeira alteração à Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos atos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens".
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14-06-2016
 
Aprovação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro a Assembleia da República "Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3º alteração do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei nº 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei nº 159/2000, de 27 de Julho, à 42ª alteração do Código de Processo Civil, à 1ª alteração da Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, e à 2ª alteração da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei nº 224-A/96. de 26 de Novembro".
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14-06-2016
 
Aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro a Assembleia da República" Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscal (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho".
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14-06-2016
 
Inconstitucionalidade da norma do artigo 15º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho
Pelo Acórdão nº 157/2001, de 10 de Maio, o Tribunal Constitucional "Declara a Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA), na redação do Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro.
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14-06-2016
 
Declaração de Retificação
Pela Declaração de Rectificação nº 9-A/2000, de 5 de Setembro, a Presidência do Conselho de Ministros declara "…ter sido rectificada a Portaria nº 721-A/2000, dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 205 (suplemento), de 5 de Setembro de 2000".
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14-06-2016
 
Alteração dos quadros de pessoal das secretarias judiciais dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos
Os Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública aprovam a Portaria n.º 721-A/2000 de 5 de Setembro que "Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos. Revoga as Portarias nºs 467-A/99, de 28 de Junho, e 331/2000, de 9 de Junho".
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14-06-2016
 
Gestão administrativa dos tribunais superiores
Pelo Decreto-Lei nº 177/2000, de 9 de Agosto, o Ministério da Justiça "Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores".
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14-06-2016
 
Desdobramento da Secção de Contencioso Administrativo
Pela Portaria n.º 159/2000 de 18 de Março e em conformidade com o disposto nos n.°s 3 e 4 do artigo 36° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Ministério da Justiça "Desdobra a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, passando a funcionar em duas subsecções."
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14-06-2016
 
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro, o Ministério das Finanças "Aprova o Código de Procedimento e do Processo Tributário".
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14-06-2016
 
Extinção, criação e agregação de tribunais
Pelo Decreto-Lei nº 301-A/99, de 5 de Agosto, o Ministério da Justiça "Extingue os tribunais fiscais aduaneiros, cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Braga e de Faro e agrega os Tribunais Administrativos de Circulo e os Tribunais Tributários de 1ª Instância, respetivamente, do Funchal e de Ponta Delgada".
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14-06-2016
 
Estatuto do Ministério Público
Pela Lei nº 60/98, de 27 de Agosto, a Assembleia da República aprova o "Estatuto do Ministério Público".
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14-06-2016
 
Instalação do Tribunal Central Administrativo
Pela Portaria n.º 398/97 de 18 de Junho foi instalado, a partir de 15 de Setembro de 1997, o Tribunal Central Administrativo.
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14-06-2016
 
Entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo
Pelo Decreto-Lei n.º 114/97 de 12 de Maio foi alterado o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n ° 229/96, de 29 de Novembro.
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14-06-2016
 
Criação do Tribunal Central Administrativo
Pelo Decreto-Lei n.º 229/96 de 29 de Novembro e no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201° da Constituição, o Governo decretou a criação e a definição da organização e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo.
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14-06-2016
 
Autorização da criação do Tribunal Central Administrativo
Pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro a Assembleia da República autorizou "...o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos."
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